Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi celebrado agora, dia 13 de julho.


↪️ O #ECA foi um grande marco na nossa história e estabeleceu políticas de proteção integral à crianças e adolescentes, reafirmando a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em garantir as condições adequadas para o seu pleno desenvolvimento.


Para comemorar essa data tão importante, separamos alguns avanços no acesso à alimentação adequada e saudável (para nossas crianças. e adolescentes) que talvez você ainda não tenha conhecimento.


Bora lá?


🍽️ Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): proíbe a inclusão de alimentos ultraprocessados nos cardápios oferecidos na rede pública de ensino como forma de garantir a saúde de crianças e adolescentes;


🍽️ Lei 11.947/2009: a lei ordena que 30% dos valores repassados a estados e municípios para beneficiar estudantes da educação básica sejam investidos na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que também estimula o desenvolvimento econômico das comunidades;


🍽️ Lei nº 13.987: autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública (lei criada em decorrência da pandemia de COVID-19).


Você sabia de tudo isso? Compartilhe com um @amigo comentando aqui.👇


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